| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 Comissão da LGPD.pdf | 385.92 KB |
| JUSTIFICATIVA - PESQUISA DE SATISFAÇÃO -.pdf | 21.21 KB |
| LEI DO GOVERNO DIGITAL.pdf | 533.24 KB |
| LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS 13709..pdf | 661.3 KB |
| Regulamentação - Lei Governo Digital.pdf | 699.06 KB |
| Regulamentação da LGPD.pdf | 3.12 MB |
| Responsável LGPD.pdf | 384.92 KB |
| Carta de Serviços ao Usuários.pdf | 1.45 MB |
| Primeiro Acesso - Ouvidoria 2.pdf | 637.58 KB |
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