FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Gerir o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, FMS, e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde; Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde; Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o Plano de Aplicação a cargo do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, FMS, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentária; Submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de receitas e despesas do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS; Encaminhar a Contabilidade Geral do Município as demonstrações mencionadas no Inciso anterior; Atender a todas solicitações e encaminhamentos feitos pelo Conselho Municipal de Saúde, devendo dar acesso ao mesmo de todas as informações do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/FMS, e das operações feitas pela Secretaria Municipal de Saúde; Subdelegar competência aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que integram a rede municipal; Assinar cheques com o responsável pela tesouraria quando for o caso; Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS; Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, referente a recursos que serão admitidos pelo Fundo Municipal de Saúde/FMS.