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Julgamento das Contas pelo Poder Legislativo

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PDF icon Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.pdf287.31 KB
PDF icon DECRETO LEGISLATIVO Nº 011-2023_0.pdf82.4 KB
PDF icon ATA DA 11ª SESSÃO DE APROVAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO 011.2023.pdf91.38 KB
PDF icon DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTAS PARA JULGAMENTO EM 2022.pdf231.97 KB
PDF icon PARECER Nº 003-2021-CONTAS ANUAIS-2013.pdf1.41 MB
PDF icon Decretivo Legislativo 002.2021 13.pdf425.52 KB
PDF icon ATA 52ª SESSÃO DE APROVAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO 002.2021 13.pdf1.42 MB
PDF icon PARECER Nº 004-2021-CONTAS ANUAIS-2014.pdf1.65 MB
PDF icon Decreto Legislativo 003.2021.pdf423.92 KB
PDF icon ATA DA 52ª SESSÃO DE APROVAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO 003.2021.pdf1.42 MB
PDF icon Parecer Prévio do TCE_0.pdf38.85 MB
PDF icon Parecer Prévio do TCE 13.pdf26.71 MB
PDF icon NOTA EXPLICATIVA(ANOS NÃO JULGADOS).pdf159.27 KB
PDF icon ATA DA QUARTA SESSÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - EXERCICIO FINACEIRO 2020.pdf276.04 KB
PDF icon ATA DA TERCEIRA SESSÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO EXERCICIO FINACEIRO 2018.pdf277.36 KB
PDF icon ATA DA VIGÉSIMA NONA SESSÃO.pdf525.79 KB
PDF icon ATA DE RECEPÇÃO - CONTAS - EXERCICIO FINACEIRO 2020.pdf226.05 KB
PDF icon ATA DE RECEPÇÃO - CONTAS - EXERCICIO FINACIERO 2018.pdf225.11 KB
PDF icon DECRETO LEGISLATIVO Nº 013.2018 - EXERCICIO FINANCEIRO 2018.pdf266.09 KB
PDF icon DECRETO LEGISLATIVO Nº 014.2024 - EXERCICIO FINACEIRO 2020.pdf284.61 KB
PDF icon PARECER N° 01.2024 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - EXERCICIO FINANCEIRO 2018.pdf1.98 MB
PDF icon PARECER Nº 02.2024 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - EXERCICIO FINANCEIRO 2020.pdf1.36 MB
PDF icon PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 013.2024 - EXERCICIO FINANCEIRO 2018.pdf411.6 KB
PDF icon PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 014.2024 - EXERCICIO FINANCEIRO 2020.pdf412.58 KB