AnexoTamanho Decreto nº 31/2025 - Regulamenta o art. 53,§3º da Lei Complementar 31/2023(atual)785.1 KB ERRATA N° 1 DO DECRETO N° 14 - 2024437.52 KB Decreto N° 14 de 2024 - Regulamenta o art. 53, § 3° da Lei Complementar 31 - 2023847.21 KB
