Informativo Covid – 2019

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DECRETO MUNICIPAL No 041

DE 20 DE MARÇO DE 2020

 

Atualiza as medidas de enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus) no Município de Moita Bonita e dá providências correlatas.

 

MARCOS ANTONIO COSTA, Prefeito Municipal de Moita Bonita, Estado de Sergipe, no uso de suas atribuições legais, em especial pelos poderes outorgados pela Lei Orgânica Municipal

DECRETA:

Art. 1º – Este Decreto estabelece novas medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente da COVID-19 (novo coronavírus), no âmbito do Município de Moita Bonita-SE.

Parágrafo único – As autoridades públicas, os servidores e os cidadãos deverão adotar todas as medidas e as providências necessárias dispostas neste Decreto e, naquilo que não conflitar, o estabelecido no Decreto nº 40, de 17 de março de 2020.

Art. 2º – Ficam determinadas, pelo prazo de 07 (sete) dias, diante das evidências científicas e análises sobre as informações estratégicas em saúde, limitadamente ao indispensável à promoção e à preservação da saúde pública, em todo o território do Município de Moita Bonita, as seguintes medidas:

I – a proibição:

  • da realização de eventos e de reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado, incluídas excursões, cursos presenciais, missas e cultos de qualquer credo ou religião;
  • das atividades e dos serviços privados não essenciais e do comércio em geral com necessário fechamento, a exemplo de academias, galerias, clubes, casas de espetáculos, salão de beleza, clínicas de saúde bucal/odontológica, ressalvadas aquelas de atendimento de urgência e emergências, além;
  • de entrada de novos hóspedes em pousadas;

II – a determinação de que:

  • o transporte coletivo de passageiros, público e privado, urbano e rural, municipal e intermunicipal, seja realizado sem exceder à capacidade de passageiros sentados;
  • os fornecedores e comerciantes estabeleçam limites quantitativos para a aquisição de bens essenciais à saúde, à higiene e à alimentação, sempre que necessário para evitar o esvaziamento do estoque de tais produtos;
  • os estabelecimentos comerciais fixem horários ou setores exclusivos para atender os clientes com idade superior ou igual a 60 anos e aqueles de grupos de risco, evitando ao máximo a exposição ao contágio pelo COVID-19;
  • os restaurantes, bares e lanchonetes utilizem, apenas, o sistema de delivery ou retirada para entrega, adotando, em qualquer caso, medidas suficientes de higienização no desempenho das atividades;

III – a fiscalização, pelos órgãos da Segurança Pública e pelas autoridades sanitárias, dos estabelecimentos, entidades e empresas, públicas e privadas, concessionários e permissionários de transporte coletivo e de serviço público, acerca do cumprimento das normas estabelecidas neste Decreto, em especial das proibições de que trata o inciso I deste artigo e das determinações de que trata o inciso II;

  • Sempre que necessário, a Secretaria competente solicitará o auxílio de força policial para o cumprimento do disposto neste Decreto, cabendo às forças de segurança fazer valer o poder de polícia, podendo, para tanto, fotografar e filmar todos aqueles que descumprirem as medidas previstas no presente artigo, a fim de instruir ato de comunicação ao Ministério Público do Estado de Sergipe, Ministério Público Federal e Ministério Público do Trabalho, sem prejuízo da instauração de procedimento investigatório para apurar a ocorrência de crime e infração administrativa;
  • Será considerada, nos termos do § 3º do art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, falta justificada ao serviço público ou à atividade laboral privada o período de ausência decorrente das medidas previstas neste artigo.
  • Para fins do inciso I, alínea ‘d’, do caput deste artigo, consideram-se serviços privados essenciais, não sujeitos a fechamento e embaraço:

I – transmissão e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis, incluindo postos de combustível;

II – os estabelecimentos médicos, hospitalares, laboratórios de análises clínicas, farmacêuticos, psicológicos, clínicas de fisioterapia e de vacinação que prestem assistência médica e hospitalar;

III – distribuição e comercialização de medicamentos e gêneros alimentícios, tais como farmácias, açougues, supermercados, mercados, feiras, mercearias e revendas de produtos agropecuários e de nutrição animal;

IV – funerários;

V – captação e tratamento de esgoto e lixo;

VI – telecomunicações;

VII – segurança privada; e

VIII – imprensa.

Art. 3º – Os Secretários Municipais e os dirigentes máximos das entidades da administração pública municipal direta e indireta adotarão as providências necessárias para, no âmbito de suas competências:

Parágrafo único – organizar as escalas de seus servidores, empregados e estagiários de modo a reduzir aglomerações e evitar circulação desnecessária no âmbito das repartições, de modo a desempenhar as suas atividades preferencialmente por meio de teletrabalho, sempre que possível, dispensando-os, se necessário, do comparecimento presencial, sem prejuízo de suas remunerações ou bolsas-auxílio;

Art. 4º – Fica dispensada a utilização da biometria para registro eletrônico do ponto, devendo ser realizada a aferição da efetividade por outro meio eficaz de acordo com as orientações definidas no âmbito de cada órgão ou entidade da administração pública municipal.

Art. 5º – Os Secretários Municipais e os dirigentes máximos dos órgãos e das entidades da administração pública municipal deverão adotar as providências necessárias ao cumprimento do estabelecido neste Decreto, bem como para emitir as normas complementares que se façam necessárias, no âmbito de suas competências.

Art. 6º – Os casos omissos e as eventuais exceções à aplicação deste Decreto serão definidos pelo Prefeito Municipal.

Art. 8º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOITA BONITA, ESTADO DE SERGIPE, EM 20 DE MARÇO DE 2020.

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Marcos Antonio Costa

Prefeito Municipal


O que é coronavírus? (COVID-19)

Coronavírus é uma família de vírus que causam infecções respiratórias. O novo agente do coronavírus foi descoberto em 31/12/19 após casos registrados na China. Provoca a doença chamada de coronavírus (COVID-19).

Os primeiros coronavírus humanos foram isolados pela primeira vez em 1937. No entanto, foi em 1965 que o vírus foi descrito como coronavírus, em decorrência do perfil na microscopia, parecendo uma coroa.

A maioria das pessoas se infecta com os coronavírus comuns ao longo da vida, sendo as crianças pequenas mais propensas a se infectarem com o tipo mais comum do vírus. Os coronavírus mais comuns que infectam humanos são o alpha coronavírus 229E e NL63 e beta coronavírus OC43, HKU1.

Como prevenir o contágio:

Prefeitura Municipal de Moita Bonita/SE

Secretaria Municipal de Saúde

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