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Prefeitura Municipal de Moita Bonita – SE

Entrega dos boletos referente ao pagamento do IPTU 2020 inicia em fevereiro

 

No mês de fevereiro será iniciada a entrega, nas residências, dos boletos, para o pagamento do Imposto Predial e Territorial (IPTU) de Moita Bonita, referente ao ano 2020. Os contribuintes poderão realizar o pagamento do tributo integral (cota única) até 30 de junho de 2020, quando terão 15% de desconto. Já quem optar pelo parcelamento, nas quais as parcelas não poderão ser inferior a R$ 20,00 e é necessário que seja efetuado o pagamento de 30% do valor em questão. O contribuinte que optar pelo parcelamento não terá direito aos 15% de descontos e nem todos os contribuintes poderão parcelar o pagamento do seu IPTU.

 

Os boletos já estão sendo emitidos e logo em seguida serão entregues nas residências. Para aqueles contribuintes que moram na cidade e possuírem terrenos, sem construção, entregaremos em seu endereço de residência. Se o contribuinte mora na zona rural deste município, orientamos que compareçam ao setor de tributos (localizado na Praça Santa Terezinha, 26, centro, Moita Bonita aberto de segunda a sexta-feira das 7h às 13h, para pegar seu IPTU ou também podem solicitar através do email:tributos@moitabonita.se.gov.br, basta informar seu CPF e nome completo. Informamos também que caso o contribuinte não receba seu boleto, em sua residência, deverá comparecer ao setor de tributos ou solicitar seu IPTU por email. De acordo com o CTM nº 008/2013 o não recebimento do boleto não exime do pagamento, pois o fato gerador para o IPTU inicia-se no primeiro dia do exercício do ano vigente.

 

O IPTU é uma tributação cobrada pela Prefeitura que deve ser paga pelos proprietários que possui um imóvel em área urbana (casa, apartamento, sala comercial ou outros tipos de propriedade), e é importante destacar que o não pagamento desse imposto pode incluir o contribuinte no cadastro da Dívida Ativa que poderá ser iniciado um processo de cobrança, inicialmente amigável podendo até chegar à cobrança pela Justiça, caso o pagamento não seja efetuado em sua fase inicial.

 

OBS: Os Boletos padrão ser pagos nas Agências da Caixa Econômica, Lotéricas e Banco do Brasil.

 

Código Tributário Municipal nº 008/2013 e suas alterações

Decreto Municipal nº 31/2020

 

Prefeitura Municipal de Moita Bonita/SE

Diretor de Administração Tributária e Arrecadação Municipal

Rosenaldo Santana dos Santos