Não perca a chance de quitar seus débitos com o Município.


O Programa de Recuperação Fiscal destina-se a promover a regularização de créditos de qualquer natureza, tributários ou não, do Município, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, relativo a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, exceto os decorrentes de multa de infração à legislação de trânsito e ambiental.

 

O período para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal será de 02 de janeiro de 2017 a 30 de junho de 2017, obedecendo o calendário para pagamento das parcelas em anexo. 


                      Percentual de Descontos

    Número de parcelas

     Juros de Parcelamento

   100% - Redução de juros e multa

Cota Única

0%

70% - Redução de juros e multa

Até 06 parcelas

1% ao mês

50% - Redução de juros e multa

Até 10 parcelas

1% ao mês

Não perca a chance de regularizar-se perante ao Município.

Maiores informação procrure o setor de tributos na Prefeitura Municipal de Moita Bonita/SE.Também poderá acessar a Lei e Decreto abaixo;


 LEI DO REFIS 449/2016


 DECRETO QUE REGULAMENTA A LEI 449/2016


 CALENDÁRIO DE PAGAMENTO PARCELADO

 

 

PARCELAS

DATAS DE VENCIMENTOS

PARCELAS

 

ÚNICA

02/01/2017 à 30/06/2017

 

1/10

31/01/2017

 

2/10

28/02/2017

 

3/10

31/03/2017

 

4/10

28/04/2017

 

5/10

31/05/2017

                                      

6/10

30/06/2017

 

7/10

31/07/2017

 

8/10

31/08/2017

 

9/10

29/09/2017

 

10/10

31/10/2017

 

 

Prefeitura Municipal de Moita Bonita/SE

Secretaria de Finanças

Setor de Tributos 

Email:tributos@moitabonita.se.gov.br 

Telefone:(79)3453-1255 -ramal 204


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